RvCr 6164 - DECISAO

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Como o recurso especial interposto não foi conhecido e não houve pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, falta competência ao STJ para conhecer da revisão criminal; assim, o pedido não é recebido e o processo é extinto sem resolução de mérito.

Parties
Requerente: BRUNO EDUARDO PILEGI OLIVERA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Incompetência, Recurso Especial Não Conhecido, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Incompetência Recurso Especial Não Conhecido Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO PILEGI OLIVERA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 cabimento de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça apenas quando a questão tiver sido apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto não foi conhecido e não houve pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, falta competência ao STJ para conhecer da revisão criminal; assim, o pedido não é recebido e o processo é extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.