MS 30317 - DECISAO

MS 30317 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a autoridade apontada como coatora é membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: KID DELEM DE LAVOR COSME; Autoridade Coatora: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Incompetência, Súmula 41/stj, Competência Originária, Indeferimento Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Processo Civil Incompetência Súmula 41/stj Competência Originária Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

KID DELEM DE LAVOR COSME

Impetrante

Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a autoridade apontada como coatora é membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.