RHC 195115 - DECISAO

RHC 195115 - DECISAO

O acórdão concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência do juízo de origem não acarreta automaticamente a nulidade dos atos processuais; tais atos devem ser encaminhados ao juízo reconhecido competente, que poderá ratificá-los ou não, e a nulidade só se reconhece quando há prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Não sendo analisada pelo tribunal de origem a alegação de ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, essa questão não pode ser examinada diretamente pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: NAARA PEREIRA DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Ratificação De Atos Decisórios, Busca E Apreensão, Competência Para Crimes Envolvendo Organização Criminosa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incompetência Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Ratificação De Atos Decisórios Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

NAARA PEREIRA DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos praticados por juízo declarado incompetente
  2. 2 possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo posteriormente reconhecido competente (teoria do juízo aparente)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência do juízo de origem não acarreta automaticamente a nulidade dos atos processuais; tais atos devem ser encaminhados ao juízo reconhecido competente, que poderá ratificá-los ou não, e a nulidade só se reconhece quando há prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Não sendo analisada pelo tribunal de origem a alegação de ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, essa questão não pode ser examinada diretamente pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.