AREsp 2232599 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame e interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 280/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GINO AZZOLINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Incompetência, Modificação De Competência Em Razão Da Matéria, Alteração Regimental, Legislação Local, Súmula Nº 280/stf
PROCESSUAL CIVIL Incompetência Modificação De Competência Em Razão Da Matéria Alteração Regimental Legislação Local Súmula Nº 280/stf

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Parties

GINO AZZOLINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 280/STF por analogia
  2. 2 impossibilidade de reexame de legislação local em recurso especial
  3. 3 modificação de competência em razão de alteração regimental

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame e interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 280/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.