HC 947127 - DECISAO

HC 947127 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a tese de invasão de domicílio não foi apreciada pelo órgão apontado como coator, razão pela qual o conhecimento direto configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANI LINO; Órgão Prolator Do Acórdão (objeto Do Habeas Corpus): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500154-35.2020.8.26.0618
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento por tratar-se de substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Incompetência, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500154-35.2020.8.26.0618

Órgão Prolator Do Acórdão (objeto Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de conhecer matéria de invasão de domicílio que não foi apreciada pelo órgão apontado como coator (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a tese de invasão de domicílio não foi apreciada pelo órgão apontado como coator, razão pela qual o conhecimento direto configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento por tratar-se de substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.