REsp 2078100 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem confirmou que o juízo competente decidiu pela impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, tendo sido demonstrado que os honorários estavam condicionados à quitação imediata da dívida no rito aplicável à então executada, não foram incluídos no título em execução e não houve convalidação dos atos do juízo estadual; assim, as razões do recorrente foram insuficientes nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada: UNIÃO; Executada: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Incompetência, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 64, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Incompetência Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 64, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

UNIÃO

Apelada

RFFSA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 64, § 4º, do CPC/2015 sobre efeitos de decisão proferida por juízo incompetente
  2. 2 Possibilidade de execução de honorários advocatícios fixados por juízo estadual reconhecido incompetente
  3. 3 Convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente após remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem confirmou que o juízo competente decidiu pela impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, tendo sido demonstrado que os honorários estavam condicionados à quitação imediata da dívida no rito aplicável à então executada, não foram incluídos no título em execução e não houve convalidação dos atos do juízo estadual; assim, as razões do recorrente foram insuficientes nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.