Rcl 47920 - DECISAO

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Publicada a decisão na vigência da Resolução n. 3/STJ (8/4/2016), que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação. Assim, não conheço do pedido e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Observância De Precedentes, Aplicação Da Resolução N. 3/stj/2016
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Observância De Precedentes Aplicação Da Resolução N. 3/stj/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação contra decisão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Publicada a decisão na vigência da Resolução n. 3/STJ (8/4/2016), que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação. Assim, não conheço do pedido e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.