RHC 201431 - ACORDAO
A 2ª Vara atraiu a prevenção ao praticar o primeiro ato jurisdicional; a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e exige comprovação de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado no caso, de modo que não há nulidade a ser declarada, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Incompetência, Prevenção, Nulidade Relativa, Princípio Do Juiz Natural, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se houve nulidade absoluta por fraude na distribuição dos feitos que violaria o princípio do juiz natural
- 2 Se a nulidade por inobservância da competência por prevenção é absoluta ou relativa e se depende de comprovação de prejuízo
- 3 Se houve preclusão na arguição da incompetência
Ratio Decidendi
A 2ª Vara atraiu a prevenção ao praticar o primeiro ato jurisdicional; a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e exige comprovação de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado no caso, de modo que não há nulidade a ser declarada, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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