RHC 190279 - DECISAO

RHC 190279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, em análise fático-probatória soberana, concluíram que os fatos investigados na ação penal originária são autônomos e não há envolvimento de verbas federais nem interesse da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo de Tangará declarou-se prevento em razão da conexão probatória entre as fases da Operação Patrola, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RUBENS RICARDO MOCELLIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada
Legal Topics
Incompetência, Conexão Probatória (instrumental), Prevenção, Verbas Federais, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Incompetência Conexão Probatória (instrumental) Prevenção Verbas Federais Competência Territorial

Case Brief

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Parties

RUBENS RICARDO MOCELLIN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo estadual da Comarca de Tangará/SC em favor da Justiça Federal
  2. 2 alegada conexão probatória e intersubjetiva com autos federais n. 0000314-25.2016.8.24.0071
  3. 3 prevenção e conexão probatória entre fases da Operação Patrola

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, em análise fático-probatória soberana, concluíram que os fatos investigados na ação penal originária são autônomos e não há envolvimento de verbas federais nem interesse da União aptos a atrair a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo de Tangará declarou-se prevento em razão da conexão probatória entre as fases da Operação Patrola, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.