REsp 1847437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a tese de incompetência da justiça estadual não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF; (ii) não há prova nos autos de recusa formal da seguradora, impeditiva do reconhecimento da prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ; e (iii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo probatório e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Incompetência, Prescrição, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Coisa Julgada, Revisão De Fatos E Cláusulas Contratuais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Incompetência Prescrição Indenização Securitária Vícios Construtivos Coisa Julgada Revisão De Fatos E Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento e provimento da tese de incompetência da justiça estadual face à alegação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos
  3. 3 possibilidade de conhecimento e de provimento da tese de procedência da indenização securitária pleiteada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a tese de incompetência da justiça estadual não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF; (ii) não há prova nos autos de recusa formal da seguradora, impeditiva do reconhecimento da prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ; e (iii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo probatório e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento