RHC 189387 - DECISAO

RHC 189387 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniente remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça para definição de competência pelo Órgão Especial; tendo sido suscita a atribuição de competência que deve ser decidida por esse órgão, a Sexta Turma não poderia antecipar a resolução da questão ou deliberação sobre o mérito do recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante: CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Denunciado: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Denunciado: ARY FERREIRA DA COSTA FILHO; Denunciado: CARLOS MATEUS MARTINS; Denunciado: JAIME LUIZ MARTINS; Denunciado: JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTIN; Colaborador Premiado / Investigado: CARLOS MIRANDA; Investigado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO; Investigado: MARCOS LIPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Superveniente Perda De Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniente perda de seu objeto
Legal Topics
Incompetência, Prejudicialidade, Remessa De Autos, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Incompetência Prejudicialidade Remessa De Autos Nulidade Da Ação Penal

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Parties

CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO

Impetrante

Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Denunciado

ARY FERREIRA DA COSTA FILHO

Denunciado

CARLOS MATEUS MARTINS

Denunciado

JAIME LUIZ MARTINS

Denunciado

JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTIN

Denunciado

CARLOS MIRANDA

Colaborador Premiado / Investigado

CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO

Investigado

MARCOS LIPS

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Superveniente Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prerrogativa de foro após afastamento do cargo e seus efeitos sobre a competência
  2. 2 Definição da competência para processar e julgar ações penais envolvendo ex-governador Sérgio Cabral
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de definição superveniente de competência pelo Órgão Especial do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniente remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça para definição de competência pelo Órgão Especial; tendo sido suscita a atribuição de competência que deve ser decidida por esse órgão, a Sexta Turma não poderia antecipar a resolução da questão ou deliberação sobre o mérito do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniente perda de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela superveniente perda de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.