RHC 203174 - DECISAO

RHC 203174 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal estadual demonstrou que a competência do Juízo da 27ª Vara Criminal se justificava pela conexão e prorrogação da competência diante do controle territorial da facção TCP (art. 78, I, do CPP); não houve prejuízo pela falta de nova intimação, pois a defesa foi chamada a manifestar-se sobre o aditamento e ratificou alegações finais; o aditamento não alterou substancialmente a acusação; e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicável o habeas corpus que buscava o trancamento por inépcia ou falta de justa causa.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incompetência, Intimação Da Defesa, Aditamento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Prorrogação De Competência, Conexão De Delitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Intimação Da Defesa Aditamento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
  2. 2 Falta de intimação da defesa após ratificação e após aditamento da denúncia
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal estadual demonstrou que a competência do Juízo da 27ª Vara Criminal se justificava pela conexão e prorrogação da competência diante do controle territorial da facção TCP (art. 78, I, do CPP); não houve prejuízo pela falta de nova intimação, pois a defesa foi chamada a manifestar-se sobre o aditamento e ratificou alegações finais; o aditamento não alterou substancialmente a acusação; e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicável o habeas corpus que buscava o trancamento por inépcia ou falta de justa causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.