AREsp 2786647 - DECISAO

AREsp 2786647 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial porque as preliminares de incompetência e nulidades apontadas pela defesa foram adequadamente enfrentadas pela instância de origem: a exceção de incompetência já havia sido decidida e não foi impugnada (Súmula 284/STF) e a busca e apreensão restou fundada em conjunto de indícios suficientes (imagens, visualização de armas, veículo com placa estrangeira, ausência de registro e suspeita de organização criminosa), sendo lícitas as estratégias policiais adotadas. O reexame de provas não é permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por genericidade, manteve-se a...

Parties
Agravante: KADU CEZAR MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para estabelecer a pena definitiva do agravante em 4 anos e 1 mês de reclusão mais 23 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Incompetência, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prisão E Revista, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Incompetência Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prisão E Revista Dosimetria Da Pena Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KADU CEZAR MACHADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 regularidade e justa causa do mandado de busca e apreensão
  3. 3 extravassamento do mandado e nulidade da prisão e revista pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial porque as preliminares de incompetência e nulidades apontadas pela defesa foram adequadamente enfrentadas pela instância de origem: a exceção de incompetência já havia sido decidida e não foi impugnada (Súmula 284/STF) e a busca e apreensão restou fundada em conjunto de indícios suficientes (imagens, visualização de armas, veículo com placa estrangeira, ausência de registro e suspeita de organização criminosa), sendo lícitas as estratégias policiais adotadas. O reexame de provas não é permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por genericidade, manteve-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para estabelecer a pena definitiva do agravante em 4 anos e 1 mês de reclusão mais 23 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do agravante em 4 anos e 1 mês de reclusão mais 23 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.