AR 7381 - DECISAO

AR 7381 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; indeferiu-se, por ora, o pedido de levantamento do depósito prévio porque tal depósito constitui condição de procedibilidade nos termos do art. 968, II, do CPC, cabendo à parte demonstrar a ausência dessa condição ou a existência de hipótese que autorize o levantamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Análise De Pedido De Levantamento De Depósito Prévio Após Intimação Para Emenda Da Inicial
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; indeferimento provisório do pedido de levantamento do depósito prévio; publicação e intimação.
Legal Topics
Incompetência, Remessa Ao Tribunal Competente, Depósito Prévio, Condição De Procedibilidade, Emenda À Inicial, Art. 968 Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Incompetência Remessa Ao Tribunal Competente Depósito Prévio Condição De Procedibilidade Emenda À Inicial Art. 968 Do CPC

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Análise De Pedido De Levantamento De Depósito Prévio Após Intimação Para Emenda Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória
  2. 2 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  3. 3 pedido de levantamento do depósito prévio formulado pela parte autora

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; indeferiu-se, por ora, o pedido de levantamento do depósito prévio porque tal depósito constitui condição de procedibilidade nos termos do art. 968, II, do CPC, cabendo à parte demonstrar a ausência dessa condição ou a existência de hipótese que autorize o levantamento.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; indeferimento provisório do pedido de levantamento do depósito prévio; publicação e intimação.

Orders

  • Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Indefiro por ora o pedido de levantamento do depósito prévio