AREsp 2528057 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta imputada não afetou a credibilidade do mercado financeiro ou do Sistema Financeiro Nacional, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, e porque a perícia foi realizada por órgão oficial (Banco Central do Brasil), nos termos da Lei 6024/74, de modo que não há nulidade das provas.
- Parties
- Agravante: ODILIO FIGUEIREDO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Incompetência, Nulidade De Provas, Competência Da Justiça Estadual, Perícia Oficial, Sistema Financeiro Nacional, Lei Nº 11.101/05, Art. 168
Case Brief
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Parties
ODILIO FIGUEIREDO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento: Justiça Estadual vs. Justiça Federal quanto a crimes supostamente contra o Sistema Financeiro Nacional
- 2 Nulidade das provas por ausência de perícia oficial sobre documentos do Banco Central do Brasil
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta imputada não afetou a credibilidade do mercado financeiro ou do Sistema Financeiro Nacional, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, e porque a perícia foi realizada por órgão oficial (Banco Central do Brasil), nos termos da Lei 6024/74, de modo que não há nulidade das provas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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