MS 31575 - ACORDAO

MS 31575 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora do concurso (Fundação Cesgranrio) e não pelos Ministros indicados; portanto, os Ministros não possuem legitimidade passiva e é manifesta a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do §3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: ANDREZA CRISTINA MAIA DOS SANTOS E OUTROS; Impetrado/autoridade Indicada: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Impetrada/autoridade Indicada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado/autoridade Indicada: Diretor de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego; Impetrado/organizadora/entidade Contratada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE; Impetrado/comissão Organizadora Do Concurso: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incompetência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Ato Concreto, Concurso Público, Competência Originária
Administrativo Processo Incompetência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Ato Concreto Concurso Público Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREZA CRISTINA MAIA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Impetrado/autoridade Indicada

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada/autoridade Indicada

Diretor de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado/autoridade Indicada

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE

Impetrado/organizadora/entidade Contratada

Fundação Cesgranrio

Impetrado/comissão Organizadora Do Concurso

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar mandado de segurança contra Ministros de Estado quando o ato impugnado foi praticado por comissão organizadora/banca do concurso
  2. 2 Se os Ministros indicados têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora do concurso (Fundação Cesgranrio) e não pelos Ministros indicados; portanto, os Ministros não possuem legitimidade passiva e é manifesta a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do §3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANDREZA CRISTINA MAIA DOS SANTOS E OUTROS
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação às autoridades remanescentes