HC 639555 - DECISAO

HC 639555 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Pacientes: MARGLEIFE PEREIRA DE JESUS e OUTROS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçuaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incompetência, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Incompetência Habeas Corpus Per Saltum Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

MARGLEIFE PEREIRA DE JESUS e OUTROS

Pacientes

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçuaí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando não houve manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus diante do risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação
  • Publique-se