HC 657261 - DECISAO

HC 657261 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus por se tratar de impetração contra autoridade de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: DIOGENES FRANCISCO ARRUDA DIAS LEITE; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incompetência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Judicial Incompetência Supressão De Instância Excesso De Prazo Liminar

Case Brief

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Parties

DIOGENES FRANCISCO ARRUDA DIAS LEITE

Paciente / Impetrante

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de 1º grau
  2. 2 repercussão do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição
  3. 3 medida liminar de liberdade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus por se tratar de impetração contra autoridade de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.