Pet 14261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante constituíram mera reiteração de pedidos já decididos em recurso anterior (REsp n. 1.873.701/RS), o pleito sobre acordo de não persecução penal não foi objeto de análise no tribunal de origem (impedindo o STJ de apreciar sem supressão de instância), a negativa do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo foi fundamentada diante da existência de outra ação penal em que o agravante já se beneficiava, a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório impeditivo em habeas corpus, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula...

Parties
Agravante: CARLOS ERNESTO BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incompetência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei Nº 9.099/95), Desclassificação, Princípio Da Especialidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Incompetência Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Suspensão Dos Efeitos Da Condenação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei Nº 9.099/95) +4 more

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência da Justiça Federal
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante constituíram mera reiteração de pedidos já decididos em recurso anterior (REsp n. 1.873.701/RS), o pleito sobre acordo de não persecução penal não foi objeto de análise no tribunal de origem (impedindo o STJ de apreciar sem supressão de instância), a negativa do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo foi fundamentada diante da existência de outra ação penal em que o agravante já se beneficiava, a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório impeditivo em habeas corpus, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental