HC 667200 - DECISAO

HC 667200 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar originariamente o habeas corpus porque a impetração insurgia contra ato de juízo de primeiro grau, situação que não se amolda ao rol de competências previsto no art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMERIO GALINDO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incompetência, Prisão Preventiva, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Prisão Preventiva Remessa De Autos

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Parties

VALMERIO GALINDO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA EM PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de Juízo de primeiro grau não previsto no art.105,I,c da CF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva decretada em fevereiro de 2019
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar originariamente o habeas corpus porque a impetração insurgia contra ato de juízo de primeiro grau, situação que não se amolda ao rol de competências previsto no art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.