HC 679216 - DECISAO

HC 679216 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não incidir a hipótese de competência do art. 105, I, "c" da Constituição, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MÁRCIO MANOEL PEREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar Declaração De Incompetência Do STJ
Outcome
declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incompetência, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MANOEL PEREIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar Declaração De Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não incidir a hipótese de competência do art. 105, I, "c" da Constituição, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.