AR 6932 - ACORDAO

AR 6932 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o ato impugnado de natureza decisória foi a decisão que reconheceu a incompetência do STJ, a qual deveria ter sido atacada no prazo legal contado da sua publicação; o despacho que determinou a remessa dos autos após a emenda da inicial é meramente ordinatório e não dá ensejo a agravo interno apto a modificar o prazo.

Parties
Agravante: Darci Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incompetência, Intempestividade, Emenda Da Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 968 §5º CPC
Processo Civil Ação Rescisória Incompetência Intempestividade Emenda Da Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 968 §5º CPC

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Parties

Darci Monteiro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória
  2. 2 Natureza não decisória do despacho que determinou a remessa dos autos após emenda da inicial
  3. 3 Tempestividade do agravo interno e prazo recursal a contar da publicação da decisão que reconheceu a incompetência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o ato impugnado de natureza decisória foi a decisão que reconheceu a incompetência do STJ, a qual deveria ter sido atacada no prazo legal contado da sua publicação; o despacho que determinou a remessa dos autos após a emenda da inicial é meramente ordinatório e não dá ensejo a agravo interno apto a modificar o prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.