AR 6512 - DECISAO

AR 6512 - DECISAO

A Presidência reconheceu a incompetência do STJ para processar a demanda e, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Autor: Autor; Respondente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de fls. 344-363.
Legal Topics
Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso, Pedido De Reconsideração, Multas Processuais, Aposentadoria De Servidor Militar (pmmt)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incompetência Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Pedido De Reconsideração Multas Processuais Aposentadoria De Servidor Militar (pmmt)

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Parties

Autor

Autor

Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência do STJ para processar a demanda
  2. 2 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso conforme art. 968, § 6º, do CPC
  3. 3 indeferimento do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

A Presidência reconheceu a incompetência do STJ para processar a demanda e, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de fls. 344-363.

Orders

  • Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme art. 968, § 6º, do CPC.
  • Publique-se.