MS 30404 - DECISAO

MS 30404 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia — autoridade não incluída no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal — é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Civil do 32 ª Delegacia de Polícia de Itaquera/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte
Legal Topics
Incompetência, Liminar, Delegado De Polícia
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Incompetência Liminar Delegado De Polícia

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Parties

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS

Impetrante

Delegado da Polícia Civil do 32 ª Delegacia de Polícia de Itaquera/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 apreensão de veículo por autoridade policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia — autoridade não incluída no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal — é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.