RHC 179648 - DECISAO

RHC 179648 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incompetência do Juízo de Mucambo por ausência de imputação à Lei nº 12.850/2013, não se comprovou a litispendência por falta da tríplice identidade entre as ações e a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (art. 41 CPP) que autoriza o prosseguimento da ação penal; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas necessários para acolher as pretensões da defesa.

Parties
Recorrente: WILEBALDO MELO AGUIAR; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Incompetência, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Incompetência Litispendência Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

WILEBALDO MELO AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo de Mucambo para processar crimes previstos na Lei n. 12.850/2013
  2. 2 alegada litispendência entre ações penais
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incompetência do Juízo de Mucambo por ausência de imputação à Lei nº 12.850/2013, não se comprovou a litispendência por falta da tríplice identidade entre as ações e a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (art. 41 CPP) que autoriza o prosseguimento da ação penal; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas necessários para acolher as pretensões da defesa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.