MS 31634 - DECISAO

MS 31634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a competência originária do STJ para mandados de segurança está restrita aos atos mencionados no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso, a petição inicial foi indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: VITORIA CAMILO VIEIRA; Impetrado: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno desta Corte Superior, e julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Incompetência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Originária
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Incompetência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITORIA CAMILO VIEIRA

Impetrante

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  2. 2 competência originária fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 indeferimento da petição inicial com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a competência originária do STJ para mandados de segurança está restrita aos atos mencionados no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso, a petição inicial foi indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno desta Corte Superior, e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.