HC 1050520 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve o esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a manifestação de órgão colegiado para que o STJ tenha competência para o exame do pedido.
- Parties
- Agravante: MATEUS JUNIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Incompetência, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador
Case Brief
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Parties
MATEUS JUNIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
- 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ e limites dessa prerrogativa
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve o esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a manifestação de órgão colegiado para que o STJ tenha competência para o exame do pedido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
Full Case Text
Judgment text and source record
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