RHC 178412 - DECISAO

RHC 178412 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após trânsito em julgado de decisão que declarou competência da justiça estadual e, posteriormente, a instalação da Comarca de Nova Mamoré/RO que recebeu os autos e firmou competência da Vara única local preservando os atos já praticados, não subsiste interesse na impetração, justificando o julgamento de prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Incompetência, Declínio De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Declínio De Competência Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Inquérito Policial

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Parties

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da Comarca de Guajará-Mirim/RO
  2. 2 pedido de declínio de competência para a Comarca de Buritis/RO
  3. 3 possibilidade de definição da competência em inquérito em fase de diligências

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após trânsito em julgado de decisão que declarou competência da justiça estadual e, posteriormente, a instalação da Comarca de Nova Mamoré/RO que recebeu os autos e firmou competência da Vara única local preservando os atos já praticados, não subsiste interesse na impetração, justificando o julgamento de prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.