AREsp 1832782 - DECISAO

AREsp 1832782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a incompetência absoluta de ação cujo julgado transitou em coisa julgada deve ser argüida por meio de ação rescisória e não por agravo de instrumento; os argumentos do agravante quanto ao cabimento pelo art. 1.015 e à exceção trazida pelo repetitivo do STJ não foram aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem (sobretudo pela publicação posterior do acórdão paradigma ou pela necessidade de via própria), e revisar a matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Cabimento De Recurso, Rol Taxativo (art. 1.015 Do Cpc), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Incompetência Absoluta Agravo De Instrumento Coisa Julgada Ação Rescisória Cabimento De Recurso Rol Taxativo (art. 1.015 Do Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discutir incompetência absoluta na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão da matéria por trânsito em julgado
  3. 3 Coisa julgada quanto à indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a incompetência absoluta de ação cujo julgado transitou em coisa julgada deve ser argüida por meio de ação rescisória e não por agravo de instrumento; os argumentos do agravante quanto ao cabimento pelo art. 1.015 e à exceção trazida pelo repetitivo do STJ não foram aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem (sobretudo pela publicação posterior do acórdão paradigma ou pela necessidade de via própria), e revisar a matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.