MS 27841 - DECISAO

MS 27841 - DECISAO

Por se tratar de ato de autoridade de Tribunal estadual (Presidência da 11ª Câmara do TJSP), não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b", da Constituição, e em face da Súmula nº 41/STJ, declarou-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o pedido, inclusive de tutela de urgência.

Parties
Coatora: Presidência da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (tjsp)
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa De Autos, Súmula 41/stj, Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Mandado De Segurança Competência Execução Incompetência Absoluta Remessa De Autos Súmula 41/stj Impenhorabilidade De Verbas Salariais

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Parties

Presidência da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 caráter taxativo das autoridades previstas no art. 105, I, "b", da Constituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de autoridade de Tribunal estadual (Presidência da 11ª Câmara do TJSP), não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b", da Constituição, e em face da Súmula nº 41/STJ, declarou-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o pedido, inclusive de tutela de urgência.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Declarar a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), para que aprecie o feito, inclusive o pedido de tutela de urgência (art. 64, § 3º, do CPC/2015).