MS 27900 - DECISAO

MS 27900 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente, na origem, para processar e julgar o pedido, inexistindo nos autos ato concreto atribuído às autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, por força do art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida e não há condenação em honorários conforme Súmula 105 do STJ.

Parties
Impetrante: DAIANE MENDES DOS SANTOS SILVA; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Tutela Provisória De Urgência, Liminar, Competência Originária Do STJ
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Incompetência Absoluta Tutela Provisória De Urgência Liminar Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DAIANE MENDES DOS SANTOS SILVA

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandados de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de tutela provisória de urgência (liminar) e requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Inexistência de ato concreto praticado por autoridades elencadas no art. 105, I, b da CF como causa de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente, na origem, para processar e julgar o pedido, inexistindo nos autos ato concreto atribuído às autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, por força do art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida e não há condenação em honorários conforme Súmula 105 do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).