AREsp 1906790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da norma e da jurisprudência sobre incompetência absoluta, deu-se parcial provimento para declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente; todavia, rejeitou-se a tese de que a decisão de inadmissão do Recurso Especial possui eficácia de coisa julgada material e impede reexame ou anulabilidade por outro recurso.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade De Atos Decisórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Competência
Processo Civil Direito Tributário Incompetência Absoluta Nulidade De Atos Decisórios Coisa Julgada Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prevalência do julgamento do STJ (REsp nº 1.259.769/RJ) sobre embargos infringentes do TRF-2
  2. 2 efeitos processuais da declaração de incompetência absoluta quanto à nulidade dos atos decisórios
  3. 3 eficácia da decisão de inadmissão de recurso especial quanto à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da norma e da jurisprudência sobre incompetência absoluta, deu-se parcial provimento para declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente; todavia, rejeitou-se a tese de que a decisão de inadmissão do Recurso Especial possui eficácia de coisa julgada material e impede reexame ou anulabilidade por outro recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Declarar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juiz declarado incompetente.
  • Sem honorários recursais.