HC 693000 - DECISAO

HC 693000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de incompetência absoluta e nulidades não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando preclusão/nulidade de algibeira), a continuidade delitiva e a dosimetria já foram analisadas por esta Corte em decisões anteriores cujos efeitos se estendem ao paciente, e a apreciação do pedido demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via mandamental, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ALMIR LUCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Nulidade De Algibeira, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Nulidade De Algibeira Preclusão/supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ALMIR LUCIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo para processar conjuntamente delitos praticados em datas e locais diversos
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena/pretensão de fixação no mínimo legal
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os roubos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de incompetência absoluta e nulidades não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando preclusão/nulidade de algibeira), a continuidade delitiva e a dosimetria já foram analisadas por esta Corte em decisões anteriores cujos efeitos se estendem ao paciente, e a apreciação do pedido demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via mandamental, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.
  • Providencie a Coordenadoria de Feitos de Direito Penal a intimação pessoal do paciente da presente decisão, na unidade prisional em que cumpre pena (CPP1 de Bauru/SP).