MS 28085 - DECISAO

MS 28085 - DECISAO

Em razão da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de órgão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e, com amparo no art. 64, §§ 1.º e 3.º do CPC/2015, determinou a redistribuição do processo ao respectivo Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Coator: membros integrantes da 4.ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Redistribuição
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e determinação de redistribuição do processo ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Redistribuição, Súmula 41/stj, Sustentação Oral, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Incompetência Absoluta Redistribuição Súmula 41/stj Sustentação Oral Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

membros integrantes da 4.ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Nulidade do acórdão por sessão virtual e ausência de oportunidade para sustentação oral

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de órgão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e, com amparo no art. 64, §§ 1.º e 3.º do CPC/2015, determinou a redistribuição do processo ao respectivo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e determinação de redistribuição do processo ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Pronuncio a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a redistribuição do processo ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.