EAREsp 1266750 - DECISAO

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Embora o Tribunal reconheça que, em regra, a incompetência absoluta pode ser conhecida na fase de cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado, a análise da petição inicial demonstra que a parte recorrida ajuizou ação de obrigação de fazer para restituir valores decorrentes de compensação/ desconto em conta, não configurando, nos fatos narrados, ação revocatória enquadrável no art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945; por isso, as teses de incompetência absoluta e de decadência ficam prejudicadas e o agravo é negado provimento.

Parties
Recorrente (banco Insurgente): HSBC; Recorrida (autora): Massa falida (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Decadência, Ação Revocatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Incompetência Absoluta Decadência Ação Revocatória Cumprimento Provisório De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HSBC

Recorrente (banco Insurgente)

Massa falida (autora/recorrida)

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica do pedido: obrigação de fazer versus ação revocatória (art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945)
  3. 3 Reconhecimento de incompetência absoluta do juízo e competência do juízo falimentar (arts. 7º, §2º e 56 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e art. 34 da Lei n. 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal reconheça que, em regra, a incompetência absoluta pode ser conhecida na fase de cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado, a análise da petição inicial demonstra que a parte recorrida ajuizou ação de obrigação de fazer para restituir valores decorrentes de compensação/ desconto em conta, não configurando, nos fatos narrados, ação revocatória enquadrável no art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945; por isso, as teses de incompetência absoluta e de decadência ficam prejudicadas e o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.