REsp 1948469 - DECISAO

REsp 1948469 - DECISAO

Considerando que da petição inicial consta expressamente que se busca parcelas de PLR como complementação de aposentadoria e que o STF, no RE 586.453 (Tema 190), decidiu que tais demandas competem à Justiça comum, indefere-se o pedido de declaração de incompetência e remessa à Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça, PLR, Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 190)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Incompetência Absoluta Competência Da Justiça PLR Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral (tema 190)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas que visam complementação de aposentadoria proveniente de PLR
  2. 2 pedido de declaração de incompetência absoluta e remessa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que da petição inicial consta expressamente que se busca parcelas de PLR como complementação de aposentadoria e que o STF, no RE 586.453 (Tema 190), decidiu que tais demandas competem à Justiça comum, indefere-se o pedido de declaração de incompetência e remessa à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.