AREsp 1832782 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência absoluta relativa a ação com sentença transitada em julgado deve ser proposta em ação própria (rescisória) e porque a revisão da matéria sobre indenização por desapropriação implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso foi considerado manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Desapropriação, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Incompetência Absoluta Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj Indenização Por Desapropriação +1 more

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se suscitar incompetência absoluta em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado?
  2. 2 A matéria relativa à indenização por desapropriação está acobertada pela coisa julgada?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência absoluta relativa a ação com sentença transitada em julgado deve ser proposta em ação própria (rescisória) e porque a revisão da matéria sobre indenização por desapropriação implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso foi considerado manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem‑se