AREsp 2497132 - DECISAO

AREsp 2497132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento/divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: VAS EXPRESS CARGO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Adesão, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inadimplemento De Prêmio De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Dos Seguros Incompetência Absoluta Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Adesão Revisão De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

VAS EXPRESS CARGO TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se aplica o Código de Defesa do Consumidor pelo reconhecimento de vulnerabilidade técnica da apelante e, por consequência, incompetência absoluta do juízo
  2. 2 possibilidade de declarar nulas ou revisar cláusulas de contrato de seguro (cláusula de pagamento mínimo) por abusividade/contrato de adesão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento/divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.