HC 854121 - DECISAO

HC 854121 - DECISAO

Verifica-se que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ acolheu exceções e reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação penal n. 0804090-03.2023.8.19.0068; por conseguinte, houve perda superveniente do interesse processual no provimento do agravo, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Incompetência Absoluta Supressão De Instância Perda Superveniente Do Interesse Processual Prejudicialidade

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Parties

HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo singular para processamento da ação penal n. 0804090-03.2023.8.19.0068
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 perda superveniente do interesse processual tornando o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Verifica-se que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ acolheu exceções e reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação penal n. 0804090-03.2023.8.19.0068; por conseguinte, houve perda superveniente do interesse processual no provimento do agravo, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.