AREsp 1939656 - DECISAO

AREsp 1939656 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por ser inadequado o meio processual utilizado (ausência de embargos de declaração oportunos) e por versar sobre matéria já decidida de forma fundamentada, caracterizando tentativa de reabertura indevida da discussão; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida (pedido Indeferido)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido (nada a deferir)
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Art. 52 Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Impropriedade Do Meio Recursal, Trânsito Em Julgado, Subversão Da Ordem Processual
Direito Processual Civil Incompetência Absoluta Art. 52 Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração Impropriedade Do Meio Recursal Trânsito Em Julgado Subversão Da Ordem Processual

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reforma do acórdão por alegada incompetência absoluta do juízo de origem
  2. 2 alegada violação ao art. 52 do CPC
  3. 3 impropriedade do pedido de reconsideração por não manejo oportuno de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por ser inadequado o meio processual utilizado (ausência de embargos de declaração oportunos) e por versar sobre matéria já decidida de forma fundamentada, caracterizando tentativa de reabertura indevida da discussão; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido (nada a deferir)

Orders

  • Certifique a coordenadoria do trânsito em julgado do acórdão de fls. 506/510
  • Após, baixem os autos