REsp 2019364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a incompetência da Justiça Comum, firmada pelo Tema 1.166/STF e consolidada em precedentes do STJ, deve ser reconhecida de ofício; a decisão agravada fundamentou adequadamente a declinação de competência sem violar o art. 489, § 1º, do CPC, e a declaração de incompetência absoluta não subsume o dever de prévia oitiva previsto no art. 10 do CPC/2015; ademais, o STJ não procede ao exame de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: CÉLIA MARISA CINQUINI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Tema 1.166/stf, Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Art. 489, § 1º Do CPC, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Repercussão Geral
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Constitucional Incompetência Absoluta Tema 1.166/stf Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Art. 489, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

CÉLIA MARISA CINQUINI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar demandas que visem condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Se a decisão que reconheceu a incompetência ofendeu o art. 489, § 1º, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) na declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a incompetência da Justiça Comum, firmada pelo Tema 1.166/STF e consolidada em precedentes do STJ, deve ser reconhecida de ofício; a decisão agravada fundamentou adequadamente a declinação de competência sem violar o art. 489, § 1º, do CPC, e a declaração de incompetência absoluta não subsume o dever de prévia oitiva previsto no art. 10 do CPC/2015; ademais, o STJ não procede ao exame de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum com base no Tema 1.166/STF