RHC 196612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para suprir a apelação pendente que trata da mesma alegação de nulidade por incompetência; a matéria exige cognição mais ampla e profunda própria do recurso de apelação, e seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justificassem o manejo do writ.

Parties
Agravante / Paciente: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Apelação, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Vs Apelação Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir incompetência absoluta quando há apelação pendente sobre o mesmo tema
  2. 2 Possibilidade de decisão desta Corte sem prévio exame da nulidade pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Critérios para admitir habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para suprir a apelação pendente que trata da mesma alegação de nulidade por incompetência; a matéria exige cognição mais ampla e profunda própria do recurso de apelação, e seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justificassem o manejo do writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.