AREsp 2716342 - DECISAO

AREsp 2716342 - DECISAO

Por se tratar de competência prevista na Constituição e dada a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e Tema 936/STJ), reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática ou eventual responsabilidade do patrocinador/ex-empregador (BANCO DO BRASIL SA), o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao referido banco, com aplicação das normas sobre recomposição de reservas nos termos do EREsp 1557698/RS e da modulação dos temas repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Interposto Para Buscar Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; reconhecida de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para examinar eventual responsabilidade do Banco do Brasil; extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 aos patronos do BANCO DO...
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Recursos Repetitivos (temas 936, 955, 1021, 1166), Modulação De Efeitos
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Incompetência Absoluta Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Recursos Repetitivos (temas 936, 955, 1021, 1166) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Interposto Para Buscar Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar pedido de recomposição da reserva matemática e eventual responsabilidade do patrocinador/ex-empregador
  2. 2 Se o patrocinador possui legitimidade passiva em ações de revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 936, 955, 1021 e 1.166 (STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência prevista na Constituição e dada a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e Tema 936/STJ), reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática ou eventual responsabilidade do patrocinador/ex-empregador (BANCO DO BRASIL SA), o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao referido banco, com aplicação das normas sobre recomposição de reservas nos termos do EREsp 1557698/RS e da modulação dos temas repetitivos.

Court Disposition

Agravo desprovido; reconhecida de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para examinar eventual responsabilidade do Banco do Brasil; extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 aos patronos do BANCO DO...

Orders

  • Reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o exame de eventual responsabilidade da patrocinadora/ex-empregadora (BANCO DO BRASIL SA).
  • Extingue-se a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA.