REsp 1901883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou a correlação entre os dispositivos federais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria suscitaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Incompetência Absoluta, Redistribuição De Autos, Criação De Nova Comarca, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Ação Rescisória Ação Demarcatória Incompetência Absoluta Redistribuição De Autos Criação De Nova Comarca Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 64, §4º do CPC; 20 da LINDB; 1.008 do CPC
2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.