HC 978536 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: BRENO MENDONCA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Incompetência Absoluta, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Súmulas 122 E 150/stj, Habeas Corpus, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO MENDONCA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 competência da Justiça Federal vs estadual
- 3 desentranhamento de provas consideradas ilícitas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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