MS 30941 - DECISAO

Por reconhecer a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Logístico do Exército, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para prosseguimento do feito.

Parties: Impetrante: impetrante; Impetrado: Comandante Logístico do Exército Brasileiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Remessa Por Incompetência Absoluta
Outcome: Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.
Legal Topics: Incompetência Absoluta, Remessa De Autos, Competência

Processo Civil Mandado De Segurança Incompetência Absoluta Remessa De Autos Competência

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante Logístico do Exército Brasileiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Remessa Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

1 Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em face do Comandante Logístico do Exército Brasileiro
2 Remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.

Orders

Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.
Publique-se.