HC 923315 - DECISAO

HC 923315 - DECISAO

Reconhecida a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito relacionado ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, impõe-se a nulidade de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia, nos termos do art. 567 do CPP, motivo pelo qual, não conhecendo-se o writ por atuar como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade dos atos decisórios e confirmar os efeitos da liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o writ; ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor do paciente
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Decisórios, Princípio Do Juiz Natural, Revisão Criminal, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Decisórios Princípio Do Juiz Natural Revisão Criminal Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Efeito da declaração de incompetência absoluta sobre os atos processuais decisórios
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito relacionado ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, impõe-se a nulidade de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia, nos termos do art. 567 do CPP, motivo pelo qual, não conhecendo-se o writ por atuar como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade dos atos decisórios e confirmar os efeitos da liminar.

Court Disposition

não conhecido o writ; ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor do paciente

Orders

  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus em favor de LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA para declarar a nulidade de todos os atos decisórios, desde o recebimento da denúncia, proferidos na Ação Penal nº 029.2001.000181-5 (número novo: 0000181-76.2001.815.0291), em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da...
  • Publique-se. Intimem-se.