AREsp 2465934 - DECISAO

AREsp 2465934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender haver prequestionamento e tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na compreensão de que a matéria discutida envolvia a aplicação do art. 567 do CPP (incompetência que anula atos decisórios) e que o reconhecimento da prescrição, diante da remessa dos autos à Justiça Militar, compete a essa jurisdição, além de que a jurisprudência admite a ratificação de atos pelo juízo competente; assim, manteve-se a decisão de remessa à Justiça Militar e a conclusão de que não cabia à Justiça Estadual reconhecer a prescrição nos autos.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Decisórios, Prescrição, Teoria Do Juízo Aparente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Decisórios Prescrição Teoria Do Juízo Aparente Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDRÉ CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 extensão da nulidade decorrente da incompetência absoluta
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 reconhecimento da prescrição e efeitos da declaração de incompetência sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender haver prequestionamento e tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na compreensão de que a matéria discutida envolvia a aplicação do art. 567 do CPP (incompetência que anula atos decisórios) e que o reconhecimento da prescrição, diante da remessa dos autos à Justiça Militar, compete a essa jurisdição, além de que a jurisprudência admite a ratificação de atos pelo juízo competente; assim, manteve-se a decisão de remessa à Justiça Militar e a conclusão de que não cabia à Justiça Estadual reconhecer a prescrição nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se