HC 1022713 - DECISAO

HC 1022713 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não sendo caso de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Tribunal.

Parties
Paciente: MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Medianeira (Ação Penal n. 0001255-87.2015.8.16.0117)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Absoluta Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Medianeira (Ação Penal n. 0001255-87.2015.8.16.0117)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possibilidade de impugnar ato de juiz de primeira instância perante o STJ
  3. 3 incidência do art.105, I, "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não sendo caso de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.