REsp 2118970 - DECISAO

REsp 2118970 - DECISAO

Verificada a decisão do STF que reconheceu a incompetência absoluta da 7ª Vara Federal Criminal da SJ-RJ e declarou a nulidade dos atos praticados na Justiça Federal, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que os recursos especiais interpostos restam prejudicados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PINTO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados
Outcome
Recursos especiais prejudicados
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Decisórios, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Decisórios Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PINTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta do juízo
  2. 2 declaração de nulidade dos atos decisórios praticados pela Justiça Federal
  3. 3 perda superveniente do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a decisão do STF que reconheceu a incompetência absoluta da 7ª Vara Federal Criminal da SJ-RJ e declarou a nulidade dos atos praticados na Justiça Federal, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que os recursos especiais interpostos restam prejudicados.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados

Orders

  • Recursos especiais prejudicados.
  • Publique-se.